(DOC. VP 142.7980.7000.6800)

STJ. Processual penal. Habeas corpus. Interrogatório de corréu. Ausência do réu e do seu advogado. Nulidade por cerceamento de defesa. Não-ocorrência. CPP, art. 191. Constrangimento ilegal não-configurado. Ordem denegada.

«1. No processo penal, encontra-se consagrado o princípio do pas de nullité sans grief, segundo o qual somente se declara a nulidade de um ato se dele resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa. Súmula 523/STF. 2. Não há nenhuma previsão legal no sentido de que seja necessária a presença do réu ou de seu defensor para a realização de interrogatório de corréu. Ao contrário, o CPP, art. 191 dispõe expressamente que, «havendo mais de um acusado, serão interrogados se

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