(DOC. VP 142.8201.0000.0800)

STF. Recurso extraordinário. Tema 278/STF. Repercussão geral reconhecida.. Tributário. Contribuição social. § 6º do CF/88, art. 195. Aplicação à contribuição ao PIS. Lei de conversão de medida provisória. Dispositivo suscitado ausente do texto da medida provisória. Contagem da anterioridade nonagesimal a partir da publicação da lei. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 278/STF. a) Sujeição da contribuição ao PIS ao princípio da anterioridade nonagesimal; b) Contagem do prazo nonagesimal para fins de majoração de alíquota estabelecida por ocasião da conversão de medida provisória em lei.Tese jurídica fixada: - I - A contribuição para o PIS está sujeita ao princípio da anterioridade nonagesimal previsto no CF/88, art. 195, § 6º, da Constituição Federal; II - Nos casos em que a majoração de alíquota tenha sido estabeleci

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