(DOC. VP 142.8275.2000.2300)

STF. Agravo regimental protocolado por meio de fac-símile. Ausência de posterior juntada do original. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso ordinário constitucional.

«1. O não encaminhamento da petição original do agravo regimental interposto por meio de fac-símile acarreta a intempestividade do recurso. Precedentes. 2. A decisão agravada está em conformidade com a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que «contra decisão proferida em processo revelador de habeas corpus, a implicar a não concessão da ordem, cabível é o recurso ordinário» (HC 109.956, Rel. Min. Marco Aurélio). 3. Paciente denunciado pelos crimes de

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