(DOC. VP 142.9425.6001.3100)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tarifa de serviço de água e esgoto. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Classificação de condomínio comercial. Regime de múltiplas economias. Decreto estadual 21.123/89. Incidência da Súmula 280/STF. Confronto entre Lei local e Lei. Matéria constitucional. CF/88, art. 105, III, d. Precedentes. Repetição dos valores pagos indevidamente. Prova do erro. CCB, art. 877. Desnecessidade. Dissídio jurisprudencial. Ausência de demonstração. Agravo regimental improvido.

«I. A indicação genérica de ofensa ao CPC/1973, art. 535, sem particularizar qual seria a suposta omissão existente no acórdão recorrido, que teria implicado ausência de prestação jurisdicional, importa em deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF. II. No caso, a questão envolvendo o enquadramento da parte agravada no regime de múltiplas economias, para fins de cobrança da tarifa de serviço de água e esgoto, foi dirimida exclusivamente com base no Decreto E

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote