(DOC. VP 142.9432.8000.1700)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de compra e venda com pacto de retrovenda. Rescisão do contrato principal. CCB/1916, art. 1.142. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Omissão não caracterizada. CCB/1916, art. 1.140. CCB/2002, art. 505.

«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535. 2. 0 CCB/1916, art. 1.142, a despeito da oposição de embargos de declaração, não foi apreciado pela Corte de origem, carecendo o recurso especial do requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. 3. Agravo regimental não provido.»

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