(DOC. VP 142.9435.2005.0000)

STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Alteração quadro fático. Perda do objeto. Superveniência de decisão. CPC/1973, art. 462 c/c o CPP, art. 3º. Recurso ordinário desprovido.

«1. A substancial alteração no quadro fático entre a impetração e o julgamento do mandamus implica o reconhecimento da perda do objeto do mandado de segurança. 2. Na hipótese dos autos, inicialmente, foi determinada a expedição do mandado de busca e apreensão dos documentos, com autorização para acessar dados armazenados em computadores. Apreensão realizada em 19.8.2004, havendo o Juiz Federal de Curitiba deferido pedido de restituição. Declinada a competência ao Juízo da 4�

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