(DOC. VP 142.9442.8000.8600)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Dispositivos supostamente violados. Matéria não prequestionada e fundamentação deficiente. Súmula 282/STF e Súmula 284/STF. Existência de pacto comissório e não venda e compra com cláusula de retrovenda. Matéria fática. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido. CCB/1916, art. 1.140. CCB/2002, art. 505.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote