(DOC. VP 142.9442.8002.7800)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Decisão proferida pelo Ministro presidente do STJ, com fulcro no CPC/1973, art. 557, § 1º-A, c.c. O art. 5º, II, da Resolução 08/2008 desta corte. Recurso especial repetitivo representativo da controvérsia 1.166.251/RJ. Saídas temporárias. Interpretação do Lei 7.210/1984, art. 124 em consonância com o objetivo de reintegrar gradualmente o condenado à sociedade. Legalidade. Agravo regimental desprovido.

«1. Por ocasião do julgamento do Recurso Especial Repetitivo Representativo da Controvérsia 1.166.251/RJ, a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça se posicionou no sentido de que é possível a concessão de um maior número de saídas temporárias de menor duração, uma vez respeitado o limite de 35 dias por ano fixado pelo LEP, art. 124, na medida em que o intuito é de reintegrar gradualmente o condenado à sociedade. 2. Agravo regimental desprovido.»

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