(DOC. VP 142.9444.1003.2100)

STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Penal. Assistente de acusação. Posição contrária à do Ministério Público. Inocência dos acusados. Defesa. Exclusão do processo. Ilegalidade. Violação da liberdade de expressão. Inexistência.

«1. Nos termos expressos do CPP, art. 268, a assistência no processo penal se dá na condição de assistente do Ministério Público. Por essa razão, não possui o assistente autonomia processual, estando subordinado à atuação do Parquet. 2. Se o assistente não mais concorda com a acusação, pode livremente se manifestar nesse sentido. Contudo, deve ter ciência de que seu ato terá o efeito jurídico-processual de ser entendido como renúncia implícita à sua condição de assisten

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