(DOC. VP 142.9444.1003.6400)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Roubo duplamente circunstanciado. Associação criminosa. Prescrição da pretensão punitiva. Reconhecimento em relação ao crime do CPP, art. 288. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Periculosidade concreta. Fundamentação idônea. writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. 2. O CP, art. 109 d

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