(DOC. VP 143.1090.9001.8400)

STJ. Processual civil. Violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Mera indicação dos dispositivos supostamente violados. Súmula 284/STF. Súmula 7/STJ. Tributário. Irpj. Lucro. Distribuição aos sócios. Isenção prevista no Lei 9.249/1995, art. 10. Comprovação. Laudo pericial. Reexame. Impossibilidade.

«1. Não ofende os artigos 165 e 458, incisos II e III, do Código de Processo Civil o acórdão que fundamenta e decide a matéria de direito valendo-se dos elementos que julga aplicáveis e suficientes para a solução da lide. 2. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 3. A mera indicação dos dispositivos de lei supostamente violados, sem

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