(DOC. VP 143.1102.6002.0700)

STJ. Processual civil e administrativo. Taxa anual por hectare. Não pagamento. Multa. Violação do dec, art. 101 reto 62.938/1968. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Dec, art. 93 reto-lei 227/1967, com redação dada pela Lei 9.314/1996. Lei 9.784/1999, art. 69 ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao Decreto 62.938/1968, art. 101 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. A alegação de afronta ao Decreto-lei 227/1967, art. 93, com redação dada pela Lei 9.314/1996; e ao Lei 9.784/1999, art. 69, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Incide a Súmula 211/STJ porque

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