(DOC. VP 143.1102.6005.2200)

STJ. Recurso especial.processo penal. Sequestro de bem móvel. Aeronave. Violação aos arts. 72 e 106, § 1º, da Lei 7.565/86. Matéria não examinada pelo tribunal a quo. Ausência de prequestionamento. Ofensa ao CPP, art. 619. Inocorrência.

«1. O Tribunal recorrido não se manifestou quanto aos arts. 72 e 106, § 1º, da Lei 7.565/86. Inviável, assim, neste particular, o conhecimento do apelo especial, pois não cumprido o requisito do prequestionamento do tema. Aplicação do verbete 282 da Súmula do STF. 2. Extraindo-se dos autos manifestação fundamentada, quando do julgamento dos aclaratórios pela Corte de origem, acerca de todas as matérias suscitadas pela recorrente, não se vislumbra a ocorrência de omissão ou con

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