(DOC. VP 143.1102.6005.8100)

STJ. Habeas corpus substitutivo. Falta de cabimento. Crime militar. Concussão. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Medida cautelar diversa da prisão. Possibilidade. Aplicação subsidiária do CPP. Prova emprestada. Ilicitude. Tema não debatido na origem. Omissão caracterizada.

«1. Em se tratando de crime militar, exige-se concreta fundamentação judicial para se decretar ou manter a prisão cautelar, com observância da regra inserta no CPP, art. 255 Militar, e demonstração dos pressupostos do CPP, art. 312, sob pena de desrespeito ao CF/88, art. 93, inciso IX (HC 116.478/MS, Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 15/12/2008). 2. Não traduz, a prisão cautelar, em face da estrita finalidade a que se destina, qualquer idéia de sanção. Constitui, ao contrár

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