(DOC. VP 143.1112.3000.1500)

STF. Seguridade social. Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo e processo civil. Violação do CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Juiz classista temporário. Aposentadoria. Lei 6.903/1981. Regime jurídico. Direito adquirido. Inexistência. Precedentes do STF.

«1. Não há violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535 quando o acórdão utiliza fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia, sem incorrer em omissão, contradição ou obscuridade. 2. O acórdão recorrido está em perfeita consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual, somente tem direito à aposentadoria especial o juiz classista que tenha completado cinco anos de exercício antes do início da vigência da Medida Provisória 1

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