(DOC. VP 143.1112.3000.1900)

STF. Processual civil. Recurso especial. Acórdão proferido nos termos do CPC/1973, art. 543-C, § 7º, II. Falta de ratificação. Não esgotamento da instância ordinária.

«1. «É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação» - Súmula 418/STJ. 2. O Superior Tribunal de Justiça aplica a orientação acima também para outros recursos. Precedentes expressos em relação à Apelação e ao Agravo Regimental. 3. Hipótese em que o Recurso Especial interposto foi sobrestado em razão da pendência de julgamento, no STJ, de matéria a ser julgada no rito dos recursos r

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