(DOC. VP 143.1652.8000.4600)

STJ. Processual civil e tributário. Alegação de violação a dispositivos constitucionais. Competência do STF. Embargos de declaração. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Embargos à execução. Título judicial. Art. 745. Hipótese não demonstrada. Necessidade de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. O exame da violação de dispositivos constitucionais (CF/88, art. 100, § 1º) é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o CF/88, art. 102, III. 2. É inadmissível Recurso Especial quanto à questão (arts. 282, VI, 283, 598 e 616 do CPC/1973), que não foi apreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ . 3. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não c

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