(DOC. VP 143.1652.8002.7700)

STJ. Processual civil e tributário. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Multa isolada. Fato gerador. Data de vencimento. Inclusão no parcelamento da Lei 11.941/2009. Vencimento posterior a 30/11/2008. Impossibilidade.

«1. Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria (CTN, art. 113 e CTN, art. 115) que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 2. Controverte-se a respeito da interpretação do Lei 11.941/2009, art. 1º, § 2º, que, ao disciplinar o parcelamento por ela instituído, dispôs que «poderão ser pagas ou parceladas as dívidas vencidas até 30 de novembro de 2008, de pessoas fís

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