(DOC. VP 143.1655.3000.1900)

STJ. Recurso especial. Ausência de intervenção do Ministério Público federal em primeiro grau.

«Espécie em que o Ministério Público Federal não interveio no primeiro grau de jurisdição, mas o fez em grau de apelação, subscrevendo parecer; prática que genericamente contraria o disposto no CPC/1973, art. 246, mas que não acarreta nulidade in concreto, em face das peculiaridades do caso. Recurso especial interposto pela União conhecido e provido; recurso especial interposto pela Agência Nacional de Transportes Terrestres prejudicado.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote