(DOC. VP 143.1793.4001.0900)

STJ. Processual civil. Administrativo. Tarifa de água e esgoto. Embargos de declaração. Ausência de vícios no acórdão.

«1. Esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente acerca da lide, não havendo qualquer omissão, contradição ou obscuridade que justifique a integração do julgado. 2. Na espécie, o acórdão embargado foi claro ao concluir pela incidência da Súmula 211/STJ, em relação à tese de violação do CCB/2002, art. 877, devido à ausência de prequestionamento da questão. De outro lado, entendeu que para alterar as conclusões obtidas pelo acórdão recorrido, es

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