(DOC. VP 143.1804.3003.3000)

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de exibição de documentos. Obrigatoriedade da instituição financeira. Violação dos CPC/1973, art. 359 e CPC/1973, art. 844. Súmula 284/STF. Processo civil. Instituição financeira. Extratos bancários. Lançamentos. Aferição de regularidade. Correntista. Interesse de agir.

«1. Incide o óbice previsto na Súmula 284/STF na hipótese em que a deficiência da fundamentação do recurso não permite a exata compreensão da controvérsia. 2. O correntista, mesmo recebendo extratos bancários da instituição financeira, tem legítimo interesse em propor ação de prestação de contas para aferir a regularidade dos lançamentos neles constantes. 3. Agravo regimental desprovido.»

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