(DOC. VP 143.1824.1008.2700)

TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional. Conflito de representação sindical. Sindiafre e sindifisco. Aplicação dos princípios da unicidade sindical e anterioridade do registro em conjunto com o CLT, art. 519. Critério objetivo. Maior representatividade.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.»

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