(DOC. VP 143.1824.1028.6200)
TST. Agravo de instrumento. Provimento. Revista (ainda que moderada) de bolsas e sacolas. Dano moral. Configuração.
«Diante de potencial violação do CF/88, art. 5º, X, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.»
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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