(DOC. VP 143.1824.1032.8700)

TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Horas extras. Regime de compensação. Acordo tácito.

«Quanto às alegações da Fazenda Pública de que o autor compensava o excesso de horas trabalhadas em uma determinada jornada diária, com a respectiva diminuição da jornada em outros dias, bem como que a compensação de horas não acarretou prejuízo ao empregado, uma vez que efetuada em conformidade com as suas conveniências, registre-se que o Tribunal Regional do Trabalho consignou, em seu v. acórdão que «o mero não-atendimento das exigências legais para a compensação de jornada

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote