(DOC. VP 143.1824.1038.0300)

TST. Responsabilidade civil do empregador. Acidente de trabalho.

«Consta do acórdão que «não constituem atos ilícitos aqueles praticados por preposto da ré em legítima defesa, mormente quando responde a disparos de arma de fogo realizados pelo reclamante, conforme o disposto no art. 188 do Código Civil». Sob esse enfoque, o indeferimento da pretensão indenizatória não viola o CCB, art. 932, III. Agravo de instrumento a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa corrigido, revertida em benefício da Reclamada, no

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