(DOC. VP 143.1824.1044.7300)

TST. Reflexos das horas extras.

«Ressalte-se, que é inviável a alegada ofensa ao CF/88, art. 5º, II, uma vez que a sua violação somente ocorreria de forma reflexa ou indireta, visto que, primeiro, seria necessário demonstrar-se ofensa à legislação ordinária, nos termos da Súmula 636/STF. Por outro lado, a apontada ofensa a Decreto-Lei não viabiliza o conhecimento do recurso de revista, na medida em que a hipótese não tem previsão no CLT, art. 896. E a lide não foi decidida pelo enfoque da matéria tratada no C

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote