(DOC. VP 143.1824.1046.7300)

TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Ausência de contestação de um dos reclamados. Pluralidade de réus. Aplicação do CPC/1973, art. 320. Inaplicabilidade dos efeitos da revelia. Vínculo de emprego. Súmula 126/TST. Decisão denegatória. Manutenção.

«Os limites estritos do recurso de revista, pelos quais não se pode revolver o conjunto probatório dos autos (Súmula 126/TST), conduzem à manutenção da decisão recorrida, abrangente essencialmente de matéria fática. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui a decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.»

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