(DOC. VP 143.1824.1053.7700)

TST. Hipoteca judiciária

«A jurisprudência do Eg. TST firma-se no sentido de que é cabível a hipoteca judiciária para garantia da execução, nos termos do CPC/1973, art. 466. Precedentes. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.»

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