(DOC. VP 143.1824.1080.8800)

TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Turnos ininterruptos de revezamento. Fixação de jornada de trabalho em tempo superior a oito horas diárias mediante norma coletiva. Impossibilidade.

«1. Esta Corte superior tem reputado válida a fixação, mediante norma coletiva, de jornada superior a seis horas para os turnos ininterruptos de revezamento, desde que observado o limite máximo de oito horas diárias. 2. Nesse sentido dispõe a Súmula 423 do Tribunal Superior do Trabalho, de seguinte teor: «estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não têm d

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote