(DOC. VP 143.1824.1088.0900)

TST. Dano moral. Assédio moral. Configuração (alegação de violação aos arts. 7º, XXVIII, da CF/88 e 186, 927 e 944 do Código Civil e divergência jurisprudencial).

«Não demonstrada a violação direta e literal de preceito constitucional, à literalidade de dispositivo de Lei, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas «a» e «c» do CLT, art. 896. Recurso de revista não conhecido.»

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