(DOC. VP 143.1824.1092.8600)

TST. Integração do pisp. Projeto de incentivo à produtividade da área da saúde.

«Não há como se constatar a existência de ofensa ao CF/88, art. 207, porquanto, conforme ressaltou o Tribunal Regional, a reclamada não trouxe aos autos a Portaria GR 85/91 e, portanto, ficou inviabilizada a aferição da natureza da verba por ela criada e dos requisitos para sua concessão. Recurso de revista não conhecido.»

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