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(DOC. VP 143.2294.2002.5600)

TST. Recurso de revista. Preliminares de irregularidade de representação e de deserção arguida em contrarrazões. Fundação municipal de saúde. Personalidade jurídica de direito privado.

«A Fundação Municipal de Saúde - FMS, fundação pública de direito privado, é detentora dos privilégios contidos no Decreto779/69, para efeito de dispensa do recolhimento de depósito recursal em conjunto com a isenção das custas processuais, prevista no CLT, art. 790-A, I. Também não procede a alegação de irregularidade de representação, tendo em vista que, nos termos da ORIENTAÇÃO JURISPRUDÊNCIAL 373/TST-SDI-I/TST, -é inválido o instrumento de mandato firmado em nome de

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