(DOC. VP 143.2294.2012.1300)

TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Direito de imagem. Utilização de uniforme com logomarcas de fornecedores. Propaganda indevida. CCB, art. 20.

«Deve ser provido o agravo de instrumento quando demonstrada possível violação do CCB, art. 20. Agravo de instrumento provido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote