(DOC. VP 143.2294.2036.8800)

TST. Recurso de embargos interposto anteriormente à Lei 11.496/2007. Professor. Aumento salarial decorrente do acúmulo de turmas numa mesma sala de aula. Tese de enriquecimento sem causa não prequestionada no acórdão do Tribunal Regional do Trabalho. Incidência da Súmula 297/TST.

«A teor da Súmula 297/TST, tem-se por prequestionada a matéria quando na decisão recorrida haja sido adotado pronunciamento explícito a respeito da tese que se pretende ver debatida. Diante da omissão no decisum, compete à parte a interposição de embargos de declaração visando ao pronunciamento acerca do tema. Na hipótese vertente, da leitura do acórdão do TRT extrai-se que a matéria referente ao aumento salarial decorrente do acúmulo de turmas numa mesma sala de aula não foi

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote