(DOC. VP 143.2294.2040.8300)
TST. Responsabilidade solidária. Matéria comum aos recursos das reclamadas
«A responsabilidade solidária decorreu da aplicação da Lei Estadual 8.898/94 e do Decreto Estadual 41.554/97, razão pela qual não há falar em violação ao CCB, art. 265. Recursos de Revista não conhecidos.»
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote