(DOC. VP 143.2294.2043.8400)

TST. Recurso de revista. Execução fiscal. Marco prescricional da pretensão executória. Vencimento da dívida

«Tratando-se de multa administrativa imposta por descumprimento da legislação trabalhista, sua exigibilidade surge somente com o vencimento da dívida. Tal interpretação decorre do disposto no CCB, art. 199, II, pelo qual a prescrição não corre "não estando vencido o prazo". Assim, o marco prescricional da pretensão executória da Fazenda Pública corresponde ao vencimento da obrigação e, não, à lavratura do auto de infração, como decidiu o Eg. Regional. Precedentes. Recurs

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