(DOC. VP 143.2294.2044.1600)

TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional.

«O Regional, com fundamento no CLT, art. 429 e nas disposições contidas no Decreto 5.598/2005, sobejamente expressa os motivos que o levaram a declarar a validade dos autos de infração, registrando que a função de motorista integra a base de cálculo para a composição do número de aprendizes que a empresa está obrigada a contratar. Acentuou, ademais, que, com o advento da Emenda Constitucional 45/04, houve um elastecimento da competência desta Especializada, que passou a ser competen

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