(DOC. VP 143.2294.2051.0000)

TST. Recurso de revista da reclamada. Irregularidade de representação. Peticionamento eletrônico. Assinatura digital do próprio outorgado.

«Nos termos do Lei 11.419/2006, art. 2.º, «caput», «O envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica, na forma do art. 1.º desta Lei, sendo obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos». Outrossim, o parágrafo único do CPC/1973, art. 38, com redação dada pela Lei 11.419/2006, confere validade à procuração assinada e

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