(DOC. VP 143.2294.2059.0500)

TST. Execução fiscal. Parcelamento do débito. Suspensão da execução.

«O CTN, art. 140 excluiu a possibilidade de novação do crédito tributário ao determinar que as circunstâncias que o modificam, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem a sua exigibilidade não afetam a obrigação que lhe deu origem. Por sua vez, a Lei Complementar 104/2004 introduziu o inciso VI ao art. 151 do mesmo Diploma Legal que reconhece o parcelamento como hipótese de suspensão da exigibilidade e não de extinção, cujas

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