(DOC. VP 143.3331.1000.8800)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Cobrança indevida de ligações telefônicas. Apresentação da contestação após encerramento do horário forense. Resolução 04/2004 do tjpb. Agravo regimental desprovido.

«1. OCPC/1973, art. 172, § 3º, prevê a possibilidade de que lei de organização judiciária local adote diretrizes quanto ao horário de protocolo, que poderá não coincidir com às 20h previsto no caput do referido dispositivo legal. 2. Tendo o protocolo local, no caso dos autos, encerrado seu expediente às 19h, conforme determinado pela Resolução 04/2004 do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, a entrega da petição da Contestação nos Correios às 19h47min do último dia d

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