(DOC. VP 143.3961.2000.5400)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Execução. CPC/1973, art. 535 não violado. Atos atentatórios contra a dignidade da justiça. Alienação dos bens penhorados. Aplicação de multa. CPC/1973, art. 601, parágrafo único. Débito garantido por hipoteca. Irrelevância. Súmula 7/STJ.

«1. Violação do CPC/1973, art. 535 não caracterizada, tendo em vista que o Tribunal de origem, inclusive no acórdão dos embargos de declaração, repeliu expressamente a tese vinculada ao fato de a dívida estar garantida mediante hipoteca. 2. Dissentir da orientação do acórdão recorrido para reconhecer que estão presentes os requisitos para relevar a penalidade em questão, como pretende o recorrente, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é ve

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