(DOC. VP 143.3961.2000.7200)

STJ. Prazo prescricional. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Prescrição. Prazo vintenário. CCB, art. Art. 177, «caput». Falta de prequestionamento. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.

«1. A ação de prestação de contas constitui direito pessoal, portanto, enquanto em vigor, estava sujeita ao prazo prescricional vintenário, conforme previsto no CCB, art. 177, caput (Código Civil de 1916). 2. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada atrai a incidência da Súmula 182/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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