(DOC. VP 143.3975.4002.5300)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPP, CP, art. 212. Preclusão. Prejuízo não demonstrado. Nulidade relativa. Violação ao art. 59. Inocorrência. Fixação da pena-base devidamente fundamentada.

«I - Esta Corte possui orientação firmada no sentido de que a norma do CPP, art. 212, diz respeito a mero rito procedimental, que gera apenas nulidade relativa e não absoluta, cabendo à parte pronunciar-se na primeira oportunidade, sob pena de convalidação da ato. II - No caso dos autos, não houve insurgência em tempo oportuno, tampouco demonstração do prejuízo advindo da irregularidade na inquirição das testemunhas. III - Para a fixação da pena-base acima do mínimo legal,

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