(DOC. VP 143.3984.7002.8800)

STJ. Agravo regimental. Execução de título executivo judicial. Necessidade de constituição de capital para pagamento de pensão mensal. Súmula 313 desta corte. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Agravo improvido.

«1.- Cabível a constituição de capital ou caução fidejussória como previsto na Súmula 313 desta Corte: «Em ação de indenização, procedente o pedido, é necessária a constituição de capital ou caução fidejussória para a garantia de pagamento da pensão, independentemente da situação financeira do demandado». 2.- Em razão da atual redação do parágrafo 2º do CPC/1973, art. 475-Q, a pretensão de afastamento da constituição de capital como garantia de cumprimento do j

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