(DOC. VP 143.3984.7004.2100)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e quadrilha. Negativa do apelo em liberdade. Recorrente foragido durante toda a instrução. Garantia da aplicação da Lei penal e da ordem pública. Fundamentação suficiente. Apresentação espontânea perante a autoridade policial. Irrelevância. Recurso desprovido.

«1. O Recorrente foi condenado como incurso nos arts. 12 da Lei 6.368/1976 e 288 do Código Penal, à pena de 11 anos e 06 meses de reclusão, em regime inicial fechado, sendo-lhe vedado o direito de apelar em liberdade. 2. O benefício de apelar solto foi negado em decisão suficientemente fundamentada, por ter sido o Recorrente beneficiado com a liberdade provisória e empreendido fuga. Ademais, resta justificada a medida constritiva para a garantia da ordem pública e evitar, a reiteraç�

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