(DOC. VP 143.4702.7000.3600)

STJ. Administrativo. Processual civil. Responsabilidade civil do estado. Superação, no caso concreto da Súmula 7/STJ. Desnecessidade de revolvimento do acervo fático e probatório. Precedente. Tese jurídica clara. Impossibilidade de delegação informal das medidas coercitivas de fiscalização. Precedente.

«1. Cuida-se de recurso especial interposto contra acórdão que reformou sentença na qual foi fixada a tese do desvio de finalidade na ação administrativa, com prejuízo a particulares, que deveria demandar a indenização com base no conceito de responsabilidade objetiva do Estado. 2. Em situações excepcionalíssimas, como no caso, é possível optar pela interpretação fixada pelos mesmos fatos na primeira instância e na segunda, caso haja alternância de tese jurídica em sua qual

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