(DOC. VP 143.4702.7002.2200)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Afronta ao CP, art. 342, § 1º. Falso testemunho. Dolo da conduta. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de dolo na conduta do agente. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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