(DOC. VP 143.4703.0000.3100)

STJ. Família. Processo civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão. Inexistência. Alimentos. Juros de mora. Verba de natureza alimentar. CCB, art. 1.062.

«1. Inexistente violação do CPC/1973, art. 535, IIquando todas as questões relevantes para a solução da demanda foram enfrentadas no acórdão recorrido. Fundamentação contrária às pretensões do demandante não induz, por si só, omissão. 2. Inaplicável o CCB/1916, art. 1.062 quando a condenação cuidar de verba de natureza alimentar. Precedentes: REsp 210.943/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJ 17/12/2007; AgRg no REsp 699.086/PB, Rel. Ministro Paulo

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