Carregando…

(DOC. VP 143.4722.2001.3300)

TJSP. VALOR DA CAUSA. Arrolamento. Indeferimento do pedido de retificação do valor da causa. Aplicação do CPC/1973, art. 1034. Taxa judiciária que deve ser recolhida de acordo com o valor atribuído pelos herdeiros. Decisão reformada. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote