(DOC. VP 143.4722.2001.7100)

TJSP. JUROS. Moratórios. Termo inicial. Ação monitória. Contrato de abertura de crédito. Pagamento de dívida pecuniária vencida e não paga, com fulcro em documento escrito sem eficácia de título executivo. Obrigação positiva e líquida com prazo determinado. Incidência dos encargos a partir da citação do feito. Descabimento. Hipótese em que o inadimplemento constitui o devedor em mora, de pleno direito, sem a necessidade de comunicação ou interpelação. Aplicação do CCB, art. 397. Recurso não provido.

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